Caminhe com a Gente - Preparar
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Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
O Programa, regulamentado pela Resolução nº 490/2025 e Decreto Judiciário nº 277/2025 , tem como objetivo proporcionar, às magistradas, magistrados, servidoras e servidores de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 21 de setembro de 2022, a possibilidade de migração ao RPC, com limitação das contribuições e benefícios ao teto do RGPS e adesão facultativa ao plano de Previdência Complementar administrado pela ICATU, com contrapartida do TJPR de até 8,5%.
A migração também assegura o direito ao recebimento do Benefício Especial, de natureza indenizatória, calculado conforme os critérios da Lei Estadual nº 20.777/2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 22.163/2024, e segundo os termos do referido Decreto.
Principais pontos:
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A adesão é voluntária, irrevogável e irretratável;
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A opção será registrada exclusivamente pelo Sistema Hércules, em prazo definido no Decreto;
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O período de adesão será de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um);
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O Benefício Especial poderá ser direcionado ao plano da ICATU ou pago em folha;
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Estão disponíveis simuladores da ICATU para projeção dos impactos na aposentadoria.
Para apoiar a tomada de decisão, seguem os links para os materiais e ferramentas previstos:
Prazos e fluxo para migração ao Regime de Previdência Complementar – ICATU
O Tribunal de Justiça do Paraná informa as etapas e prazos relacionados ao processo de migração para o Regime de Previdência Complementar, administrado pela ICATU.
Após a solicitação de migração realizada no Sistema Hércules, os dados são processados internamente pelo TJPR. O arquivo contendo as informações homologadas das adesões é gerado e enviado à ICATU no primeiro dia útil do mês subsequente.
A partir do recebimento desse arquivo, a ICATU realiza a carga das informações em sua plataforma. Em até 24 horas após essa carga, o participante receberá um e-mail de boas-vindas com orientações para acessar a área restrita do site e concluir a formalização da adesão ao plano de previdência complementar.
O acesso à plataforma é necessário para validar a adesão, permitir o acompanhamento da conta individual e possibilitar a contratação de cobertura de risco, cujo início se dará 60 dias após a primeira contribuição.
O desconto da contribuição será incluído na folha de pagamento do mês subsequente à conclusão da adesão realizada pelo participante na plataforma da ICATU.
Alterações de percentuais de contribuição e perfil de investimento
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As alterações de percentual de contribuição podem ser solicitadas exclusivamente nas janelas fixas de janeiro e julho.
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A alteração de perfil de investimento poderá ser realizada em janeiro.
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Após o registro da solicitação no sistema, a ICATU informará o RH do TJPR até o 5º dia útil do mês subsequente, para viabilizar o processamento na folha de pagamento.
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Estima-se um prazo de até 45 dias para que as alterações sejam efetivamente refletidas na folha, em razão dos trâmites operacionais e da comunicação entre sistemas.
Essas orientações visam oferecer clareza sobre as etapas do processo, evitando dúvidas e garantindo previsibilidade para todos os participantes.
Em caso de dúvidas ou dificuldades de acesso, os participantes podem entrar em contato diretamente com a ICATU pelo e-mail:
relacionamentofundosdepensao@icatufundodepensao.com.br
A Assessoria Previdenciária do TJPR permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
1º Jornada do Preparar
- Ciclo de Palestras - 1ª Jornada do Preparar
- Cuidando de si mesmo – Como PREPARAR nossa saúde? – Dr. José Knopfholz
- Direito à aposentadoria – Terezinha Aparecida de Oliveira
- Previdência privada – Vinícius Panizza
- Previdência complementar – Gisele Bertassoni Ramos Mori
- Pensão previdenciária – Filipe José Vididal dos Santos
- Superendividamento – Sandra Bauermann
- Educação financeira – Flavia Veruska Buturi Monarin Matos
- Comportamento consciente de compra – Thalita Canato
- Como manter a saúde com seus pets
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