TJPR

Imunidade tributária quanto a ITBI se transmissão ocorreu por incorporação total de PJ e incorporadora exerce atividade imobiliária.

Não se reconhece a imunidade tributária quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se a transmissão ocorreu em razão de incorporação total de pessoa jurídica e a empresa adquirente (incorporadora) exerça, preponderantemente, atividade imobiliária, eis que o § 4º, do artigo 37, do Código Tributário Nacional, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário que compõem o presente GR 39 foram interpostos em face do acórdão que julgou o IAC nº 14 TJPR.

O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Rogério Schietti Cruz, rejeitou a proposta de afetação ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, tendo transitado em julgado em 24/10/2024.

Em 01/09/2025, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento, monocraticamente, ao Recurso Extraordinário, para anular o acórdão que julgou o IAC nº 14 TJPR.

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário, bem como o anterior trânsito em julgado do Recurso Especial, tem-se como cancelado o presente Grupo de Representativo.

Desse modo, orienta-se o resgate de processos sobrestados em razão do GR nº 39 TJPR.

SEI!TJPR Nº 0018198-09.2023.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1º Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0005801-75.2020.8.16.0000 Pet 2 e RE nº 0005801-75.2020.8.16.0000 Pet 3

Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 2.054.318/PR

Decisão do STJ de não conhecimento do Recurso Especial: REsp nº 2.054.318/PR

Decisão do STF que dá provimento ao Recurso Extraordinário, com anulação do acórdão do IAC 14 TJPR: RE nº 1.524.625/PR